Biblioteca da Universidade do Minho

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Atribuições dos cargos da carreira da auditoria da receita federal no exercício das atividades essenciais da administração tributária / Maria Tereza Fonseca Dias Monografia Publication Belo Horizonte : Fórum, 2013 Description 97 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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O controle jurisdicional dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal = [The jurisdictional control on the limits of the discretionariety into scope disciplinary sanctions : a comparative study between Brazil and Portugal] / Aliny Cristina da Silva Queiroz ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, Maria Tereza Fonseca Dias Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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