Biblioteca da Universidade do Minho

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Sobre a natureza dos crimes falenciais : o património, a falência, a sua incriminação e a reforma dela / Pedro Caeiro Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1996 Description 340 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português / Pedro Caieiro Monografia Publication Coimbra : Wolters Kluwer Portugal, 2010 Description 599 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (2).

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O regime jurídico-penal do tráfico de seres humanos nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e em Portugal = The legal framework for trafficking in Human beings in the Portuguese speaking countries and in Portugal / Irina Sofia Feio Mendes Sanhá ; orient. Pedro Caeiro Monografia Publication Lisboa : AAFDL Editora, 2021 Description 139 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Multiculturalismo e direito penal / I Encontro do Grupo de Professores de Direito e Processo Penal Jorge de Figueiredo Dias ; textos Augusto Silva Dias... [et al.] ; org. Teresa Pizarro Beleza, Pedro Caeiro, Frederico de Lacerda da Costa Pinto Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 152 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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