Biblioteca da Universidade do Minho

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Para que(m) serve o direito penal? : uma análise criminológica da seletividade dos segmentos de controle social / Airto Chaves Junior, Fabiano Oldoni Monografia Publication Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2014 Description 265 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (3).

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A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Habeas corpus : teoria e prática : estudos em homenagem ao Ministro Nilson Naves / [Airto Chaves Jr... et al.] ; org. Anna Maria Reis... [et al.] Monografia Publication Belo Horizonte : D'Plácido, 2023 Description 608 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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