Refine your search

Your search returned 3 results. Subscribe to this search

|
A responsabilidade civil dos poderes públicos : entre o direito público e o direito privado / Miguel Bettencourt da Camara Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2019 Description 107 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Reflexões sobre os fundamentos da modificação dos contratos administrativos em tempos de crise : alguns efeitos quanto ao dever de indemnizar / Miguel Bettencourt da Camara Monografia Publication Lisboa : AAFDL , 2022 Description 99 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

A responsabilidade civil dos poderes públicos : [a responsabilidade do legislador, do "juíz" e da Administração Pública : a acção contra o Estado] / Guilherme da Fonseca, Miguel Bettencourt da Camara Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Description 138, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).