Biblioteca da Universidade do Minho

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Controle de constitucionalidade e poder legislativo : análise do controle preventivo de constitucionalidade dos atos parlamentares / Arthur Paku Ottolini Balbani ; apresent. Vera Lucia Angrisani ; pref. Elival da Silva Ramos Monografia Publication Porto : Juruá, 2021 Description 163 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil / Anna Candida da Cunha Ferraz... [et al.] ; coord. Elival da Silva Ramos, Carlos Blanco de Morais Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 315 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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