Biblioteca da Universidade do Minho

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Limites da revisão e da rescisão dos acordos de colaboração premiada : análise à luz da teoria garantista / Luís Otávio Veríssimo Teixeira ; pref. Gilmar Ferreira Mendes Monografia Publication Porto : Juruá, 2023 Description 131 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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Limites da competência sancionatória dos tribunais de contas / Clarimar Santos Motta Junior ; apresent. Georges Abboud ; pref. Gilmar Ferreira Mendes Monografia Publication Porto : Juruá, 2021 Description 153 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos ; [pref. Gilmar Ferreira Mendes] Monografia Publication São Paulo : Malheiros Editores, 2010 Description 703 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Reference (1).

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