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Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira : a lei n.º 5-2002, de 11 de janeiro de 2002 / José M. Damião da Cunha Monografia Publication Porto : Universidade Católica Editora, 2017 Description 117 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

A reforma legislativa em matéria de corrupção : uma análise crítica das Leis n.ºs 32-2010, de 2 de Setembro, e 41-2010, de 3 de Setembro / José Manuel Damião da Cunha Monografia Publication Lisboa : Coimbra Editora, 2011 Description 123 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

O Ministério Público e os orgãos de política criminal : no novo código de processo penal / José Manuel Damião da Cunha Monografia Publication Porto : [Universidade Católica Portuguesa], 1993 Description 301 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).