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O conceito de funcionário, para efeito de Lei Penal e a "privatização" da Administração Pública : uma revisão do comentário ao Art. 386º do Código Penal, comentário conimbricense do Código Penal / José Manuel Damião da Cunha

Main Author Cunha, José Manuel Damião da Country Portugal. Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2008 Description 154 p. ; 24 cm ISBN 978-972-32-1610-3 CDU 343 343.22
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Monografia Biblioteca da Assessoria Jurídica
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