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O regime jusfundamental da proteção de dados pessoais no Brasil [Documento eletrónico] = [The jusfundamental regime for the protection of personal data in Brazil] / Weder de Lacerda Silva ; orient. Alessandra Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Acesso livre
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A solidariedade no ordenamento jurídico da União Europeia [Documento eletrónico] : uma releitura do princípio aplicado ao ambiente e às migrações = [Solidarity in the European Union legal system : a new look at the principle applied to the environment and migrations] / Maria Fernanda Gonçalves Daniel Brandão ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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Perspectivas e desafios jurídicos da democracia multinível num contexto de crise [Documento eletrónico] : the European Union’s case] = [Legal insights and challenges of multilevel democracy in a crisis context / Taíza Maria Alves da Silva ; orient. Alessandra Aparecida Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2017
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Acesso livre
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AI Regulation in the European Union [Documento eletrónico] : democratic trends, current instruments and future initiatives / Tiago Sérgio Cabral ; orient. Alessandra Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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Acesso restrito à U.M. (3 anos)
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A reforma trabalhista no Brasil [Documento eletrónico] : implicações para o poder judiciário e para o direito de acesso à justiça por parte dos trabalhadores = [Labor reform in Brazil : judiciary system implications and the workers’ right of access to justice] / Maira de Souza Almeida ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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Acesso livre
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O sentido e o alcance do princípio da solidariedade no direito da união Europeia: análise do Acórdão C-643-15 e C-647-15 (processos apensos) do Tribunal de Justiça da União Europeia [Documento eletrónico] / Jônatas Michels Ilha ; orient. Alessandra Silveira, Jorge Renato dos Reis
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Acesso livre
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Quem cuida de quem cuida? [Documento eletrónico] : estudo sobre o regime jurídico dos cuidadores informais e pessoas dependentes em Portugal = [Who cares for the caregiver? : study on the legal framework of informal caregivers and dependent people in portugal] / Maria Inês Andrade e Costa ; orient. Alessandra Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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Lawfare no âmbito da pós-democracia [Documento eletrónico] : estudo sobre o uso perverso de normas e procedimentos jurídicos para fins de perseguição política / Guilherme Torrentes Vianna Pinto ; orient. Alessandra Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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Transição digital, mercado laboral e coesão social [Documento eletrónico] : estudo sobre o impacto da recuperação económica da União Europeia frente a pandemia da covid-19 = [Digital transition, labour market and social cohesion : study on the impact of the European Union's economic recovery in the face of the covid-19 pandemic] / Natália Machado Gomes ; orient. Alessandra Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2022
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Acesso livre
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Inteligência artificial no mercado de trabalho [Documento eletrónico] : prevenção de impactos e a implementação de políticas públicas = [Artificial inteligence in the job market : prevention of impacts and implementation of public policies] / Charize de Oliveira Hortmann ; orient. Alessandra Aparecida Souza Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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As regiões ultraperiféricas e a interoperabilidade dos serviços públicos [Documento eletrónico] : o mercado único digital e as suas repercussões na Administração Regional Açoriana = [The outermost regions and the interoperability of public services : the digital single market and its repercussions on the Autonomous Region of the Azores and its Public Administration] / Rui Castro Vieira ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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A coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia [Documento eletrónico] : considerações em torno da reforma em curso = [Coordination of social security systems in the European Union : considerations surrounding the ongoing reform] / Joel Filipe Lacerda Azevedo ; orient. Alessandra Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2018
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A efetividade do sistema interamericano de Direitos Humanos à luz da teoria da interconstitucionalidade [Documento eletrónico] = [The effectiveness of the inter-American system of human rights in the light of the theory of interconstitutionality] / Alan Boettger ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira, Josemar Sidinei Soares
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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O sistema penitenciário brasileiro e a efetivação dos direitos humanos [Documento eletrónico] = [Brazilian prison system and the enforcement of human rights] / Letícia Oliveira Antonio ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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Democracia no século XXI [Documento eletrónico] : os desafios da União Europeia no atual contexto de crise da democracia liberal = [Democracy in the 21st century : the challenges of the European Union in the current context of crisis of liberal democracy] / Vanessa de Ramos Keller ; orient. Alessandra Aparecida Silveira e Rafael Padilha dos Santos
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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A proteção multinível do direito fundamental à habitação [Documento eletrónico] : o caso brasileiro = [The multilevel protection of the fundamental right to housing : the Brazilian case] / Juliana Ferreira de Moraes ; orient. Alessandra Silveira, Zenildo Bodnar
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Acesso livre
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Constitucionalismo, igualdade e não discriminação entre homens e mulheres na União Europeia e no Brasil [Documento eletrónico] = [Constitutionalism, equality and non-discrimination between men and women in the European Union and in Brazil] / Cristiane Rosália Maestri Böell ; orient. Alessandra Aparecida Silveira e Carla Piffer
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Presunção de inocência e execução provisória da pena [Documento eletrónico] : um estudo sobre a realidade brasileira / Wassely Madruga Freire Coutinho de Oliveira ; orient. Alessandra Aparecida Souza Silveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Acesso livre
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