Your search returned 2 results. Subscribe to this search

|
Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas : contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão / Jorge Pereira da Silva Monografia Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2003 Description 372 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Justiça entre gerações : perspetivas interdisciplinares / coord. Jorge Pereira da Silva, Gonçalo de Almeida Ribeiro Monografia Publication Lisboa : Universidade Católica Editora, 2017 Description 562 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).