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Lei das bases gerais da reforma agrária : lei do arrendamento rural Monografia Publication Lisboa : Ministério da Agricultura e Pescas, 1977 Description 73, [1] p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (2).

Comercial Monografia Publication Porto : Porto Editora, 1997 Description 400 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Lei das 200 milhas Monografia Publication [Lisboa] : Ministério da Agricultura e Pescas, 1977 Description 66 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (3).

Legislação fundamental de governo local e administração autárquica / J. A. Oliveira Rocha, António Filipe Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Description 617 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (5). Checked out (1).

Legislação de direito fiscal / Marco Carvalho Gonçalves Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2006 Description 898 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Legislação de direito da informática / Armando Veiga Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2004 Description 574 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Código civil / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2019 Description 638 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Códigos penal e processo penal / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2019 Description 918 p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (3).

Códigos penal e de processo penal / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2022 Description 1004 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Constituição da República Portuguesa / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2021 Description 230p. ; 20 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Processo Penal / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2022 Description 382 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Legislação de direito da família e das crianças / [compil.] Rossana Martingo Cruz Monografia Publication Coimbra : Gestlegal, 2022 Description 344 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : anotado com jurisprudência / Jorge Carvalho da Silva Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2006 Description 382 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Legislação da função pública / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2006 Description 863 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

Códigos penal e processo penal / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2010 Description 830 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Código civil / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2020 Description 652 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Códigos penal e processo penal / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2021 Description 952 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Código civil [2021-2022] / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2021 Description 654 p. ; 20 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Reference (1).

Código civil / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2020 Description 652 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Constituição da República Portuguesa / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2019 Description 228 p. ; 20 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).