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Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas / [coment.] Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2014- Description --v. ; 23 cm LocationBiblioteca da Assessoria Jurídica, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Reference (1). Checked out (2).

Estatutos das carreiras docentes (ensinos universitário e politécnico) : títulos de agregado e de especialista : regimes jurídicos anotados e comentados / [anot. e comentado por] Aleida Vaz de Carvalho ; pref. J. A. Oliveira Rocha Publicação de longa duração Publication Lisboa : Quid Juris, 2010 Description 365 p. ; 24 cm LocationBiblioteca da Assessoria Jurídica, Biblioteca Prof. Joaquim Pinto Machado, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (3). Reference (1). Checked out (5).

Código penal português : anotado e comentado, legislação complementar / M. Maia Gonçalves Publicação de longa duração Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1999 Description 1226 p. ; 23 cm LocationBiblioteca da Assessoria Jurídica, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (4). Reference (2). Checked out (1).