Biblioteca da Universidade do Minho

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Lei do divórcio : publicada no "Diário do Govêrno" de 4 de Novembro de 1910 / República Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1943 Description 18, [1] p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do direito de autor e dos direitos conexos : Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março com indices sistemático e alfabético e remissivo Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1985 Description 180 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Novo código da estrada : Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, Diário do Governo, 1ª Série - n.º 110 Monografia Publication Lisboa : [Edição da Revista "O Volante"], 1954 Description 104, [3] p. ; 18 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código civil português : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966 Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1988 Description 639 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Estatuto judiciário ; Assistência judiciária : Decreto-Lei nº 33:547 : Decretto-Lei nº 33:547 Monografia Publication Lisboa : Procural, 1944 Description 266 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do imposto profissional : actualizado Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1983 Description 265 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Estatuto da Comissão Constitucional Monografia Publication Coimbra : Atlântida Editora, 1976 Description 15 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Regulamento geral das edificações urbanas Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1974 Description 110 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código de processo das contribuições e impostos : (actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores) Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1974 Description 128 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Lei do inquilinato para contratos entre inquilinos e senhorios : Decreto nº 5:411 de 17 de Abril de 1919 Monografia Publication Lisboa : Livraria Popular de Francisco Franco, [1919?] Description 32 p. ; 19 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do registo civil : aprovado pe%Lo Decreto-Lei n.º 47678, de 5 de Maio de 1967 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1967 Description 208 p., IV ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do notariado : aprovado pelo D ecreto-Lei n.º 47 619, de 31 de Março 1967 Monografia Publication [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1967 Description 103 ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Alterações aos códigos das custas judiciais, códigos de processo penal, código penal, código de processo civil, código civil, código do registo predial, código do registo civil, código do notariado Monografia Publication Lisboa : Livraria Almedina, 1969 Description 116 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Organização dos serviços de justiça fiscal : Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963 / República Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1963 Description 43 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Constituição política da República Portuguesa : promulgada por decreto de 21 Agosto de 1911 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1913 Description 21 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Estatuto político-administrativo da Província de Moçambique : decreto n.º 45375 de 22 de Novembro de 1963 Monografia Publication Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1967 Description 48 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) : actualizado Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 1987 Description 400 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Constituição da República portuguesa : após a primeira revisão constitucional publicada no Diário da República nº 155, de 8 de Julho de 1989 Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, D.L. 1989 Description 194 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Alteração e interpretação de varios a rtigos do código civil Monografia Publication S.n. : S.l., s.d. Description 335 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Código do imposto de capitais Monografia Publication Lisboa : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1976 Description 69 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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