Biblioteca da Universidade do Minho

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Leis fundamentais da República Portuguesa : estrutura constitucional transitória, programa do Movimento das Forças Armadas, programa e orgânica do Governo provisório Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1974 Description 36 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (4).

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Código penal : Decreto-Lei n.º 400-82, de 23 de Setembro Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1982 Description 194 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : aprovado pelo DL nº 132-93, de 23.4 Monografia Publication Porto : Vida Económica, 1993 Description 127 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Porteiros de prédios urbanos Monografia Publication Lisboa : Associação Lisbonense de Proprietários, 1975 Description 30 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Lei dos solos : legislação Monografia Publication Lisboa : Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, [19--] Description 57 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). Reference (2). Lost (1).

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Lei sindical : Decretos-Leis n.º 215-A, 215-B e 215-C/75, de 30 de Abril : ("Diário do Governo", 1ª série, n.º 100, suplemento) / República Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1975 Description 29 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (2).

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Constituição da República Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1976 Description 139 p. ; 19 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (4). Reference (3).
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Código do registo predial Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1970 Description 307 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Reference (3).

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Lei eleitoral : recenseamento, incapacidades cívicas, organização do processo eleitoral : Decretos-Leis nºs 621-A-74, 621-B/74 e 621-C-74, de 15 de Novembro Monografia Publication [Lisboa] : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1974 Description 92 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Reference (1).

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Código civil : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1966 Description 647 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Reference (1).

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Legislação : Lei n.º 1.971, de 15 de Junho de 1938, Lei n.º 2.069, de 24 de Abril de 1954, Decreto-Lei n.º 40.721, de 2 de Agosto de 1956, Decreto-Lei n.º 41.582, de 10 de Abril de 1958 / Ministério da Economia Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1958 Description 155 p. ; 16 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (3).

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Corpos gerentes de certas empresas : remunerações, acumulações, incompatibilidades : notas à Lei n.º 2105, de 6 de Junho de 1960 / António Pires Machado Monografia Publication [Coimbra] : Atlântida, 1961 Description 37 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Constituição da República Portuguesa : 1976, anotada / Victor Silva Lopes Monografia Publication [Lisboa] : Editus, 1976 Description 349, [10] p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Arrendamentos comerciais : comentários à legislação específica dos arrendamentos para comércio, indústria e exercício de profissão liberal / Manuel Januário da Costa Gomes Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1986 Description 149 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Direito processual penal / Jorge de Figueiredo Dias Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1974- Description v. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Reference (1). Checked out (1).

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A contra-reforma agrária : legislação, notas, comentários / Joaquim Barros Mouro Monografia Publication [Coimbra] : Coimbra Editora, 1978 Description 306 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Legislação comercial / Aurora Silva Neto Monografia Publication Lisboa : Livraria Petrony, 1983 Description 961, LX p. ; 17 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Código das expropriações : anotado / Mário Jorge de Lemos Pinto Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1984 Description 198 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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O direito real de habitação periódica / A. Lúcio Vidal Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1984 Description 104 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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Código de processo do trabalho : e legislação das comissões corporativas : anotado / [anot.] Alberto Leite Ferreira Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1972 Description 762 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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