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Estatuto dos magistrados judiciais : (projecto) / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : Ministério da Justiça, [colof.] 1984
Description
79 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Compilação de algumas convenções internacionais de interesse para os tribunais / compil. Ministério da Justiça
Monografia
Publication
[Lisboa] : Equipa Cidadão e Justiça, [19--]
Description
128 f. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de Decreto-Lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : [s.n.], 1980
Description
58 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Código eleitoral : (projecto) / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 1987
Description
239 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Tribunais marítimos / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 1985
Description
21 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Acesso ao direito : projecto de proposta de lei / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : [s.n.], 1987
Description
25 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Código Penal : (parte especial) : proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República
Monografia
Publication
Lisboa : Ministério da Justiça, 1979
Description
161 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Linhas orientadoras da nova legislaçã o processual civil / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
[S.l.] : M.J., 1992
Description
74 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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Acesso ao direito e aos tribunais / Ministério da Justiça, Equipa Cidadão e Justiça
Monografia
Publication
[Lisboa : Ministério da Justiça, 19--?]
Description
17 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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Liberdade religiosa : proposta de Lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 1999
Description
139 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Código de processo civil : (anteprojecto) / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 1988
Description
493 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
Reference (1).
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Código das sociedades : projecto / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 1983
Description
306 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
Reference (1).
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"Caso FP-25 de Abril : alegações do Ministério Público, com anexo documental / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., imp. 1987
Description
1043 p., [1] f. desdobr. ;
23 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Código do notariado : decreto-lei nº 42.933, de 20 de Abril de 1960 / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : [s.n.], 1960
Description
203 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha
Availability
Reference (1).
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Camarate : divulgação integral dos pareceres periciais e de peças elucidativas do processo / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : [s.n.], 1983
Description
731 p. :
il. ;
23 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
Reference (1).
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Reforma do contencioso administrativo : discussão pública / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 2000
Description
94 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Revisão do processo civil : projecto / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
[Lisboa : M.J.], 1995
Description
309 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Projecto de código civil / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 1966
Description
710 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
Reference (1).
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Estudo de organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos : relatório final : Setembro 2000 / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : M.J., 2000
Description
317 p. :
il. ;
21x28 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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Código penal : actas e projecto da Comissão de Revisão / Ministério da Justiça
Monografia
Publication
Lisboa : Rei dos Livros, D.L. 1993
Description
690 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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