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Defesa dos direitos e acesso aos tribunais / Adélio Pereira André ; pref. José Joaquim Gomes Canotilho Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, cop. 1980 Description 234 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (2).

A revisão constitucional, o processo penal e os tribunais / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, cop. 1981 Description 143 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

A participação popular na administração da justiça / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, cop. 1982 Description 199 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Manual de processo penal : procedimento introdutório / Adélio Pereira André Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, cop. 1983 Description 415, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

Manual de execução de empreitadas : novo regime jurídico / Manuel Pereira, José Gomes Luís Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, cop. 1987 Description 590 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

O Ministério Público numa sociedade democrática / [I Congresso Nacional do Ministério Público] ; [org.] Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Monografia Publication Lisboa : Livros Horizonte, cop. 1984 Description 267 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).