Biblioteca da Universidade do Minho

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Constituição e crime : uma perspectiva da criminalização e da descriminalização / Maria da Conceição Ferreira da Cunha Monografia Publication Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1995 Description 451 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1).

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O Ministério Público e os orgãos de política criminal : no novo código de processo penal / José Manuel Damião da Cunha Monografia Publication Porto : [Universidade Católica Portuguesa], 1993 Description 301 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).

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