Biblioteca da Universidade do Minho

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A reforma dos tribunais fiscais / Diogo Paredes Leite de Campos Monografia Publication Lisboa : Ordem dos Advogados, 1985 Description P. [55]-70 ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado : uma ruptura no princípio da neutralidade / Clotilde Celorico Palma Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2015 Description 799 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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A conformação jurídica da despesa pública [Documento eletrónico] = [The legal conformation of public expenditure] / Gustavo de Paiva Gadelha ; orient. Joaquim Manuel Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Reintegrações e amortizações do activo imobilizado das empresas para efeitos de IRS e IRC : análise do decreto regulamentar n.º 2-90, de 12-1 alterado pelos decretos regulamentares n.ºs 24-92, de 9-10, 16-94, de 12-7, pela Lei n.º 52-C-96, de 27-12, 3.º supl., e pelo decreto regulamentar 22-99, de 6-10 : exemplos práticos / Henrique Quintino Ferreira Monografia Publication Lisboa : Rei dos Livros, 2000 Description 175 p. : il., tabelas ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Regime jurídico da despesa pública [Documento electrónico] : do direito da despesa ao direito à despesa / Carla Sofia Dantas Magalhães ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication Braga : [s.n.], 2011 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Die "Fiskalunion" : Voraussetzungen einer Vertiefung der politischen Integration im Währungsraum der Europäischen Union / hrsg. von Hermann-Josef Blanke und Stefan Pilz Monografia Publication Tübingen : Mohr Siebeck, cop. 2014 Description X, 427 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Dispute resolution in the EU : the EU Arbitration Convention and the Dispute Resolution Directive / Harm Mark Pit Monografia Publication [Amsterdam] : IBFD Publications, cop. 2001 Description LXXVIII, 1729 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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