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Da utilização abusiva do processo de execução fiscal [Documento eletrónico] : em especial, a cobrança coerciva de dívidas não tributárias = [Abusive use of the tax enforcement process] : [in particular, the coercive collection of non-tax debts] / Eugénia Margarida Afonso Pereira ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
Monografia
Publication
[Braga : s.n.], 2017
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Fiscal : [códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha]
Monografia
Publication
Porto : Porto Editora, 2020
Description
1312 p. ;
25 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
Reference (1).
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Consecuencias fiscales de la falta de pago de los tributos / Ana María Delgado García
Monografia
Publication
Cizur Menor : Aranzadi, 2018
Description
204 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA) : diplomas complementares / comentado [por] Francisco Maria Dias, António Domingos Martins
Monografia
Publication
Coimbra : Arnado, 1990
Description
112 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Reference (1).
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Fiscalidade / João Manuel Esteves Pereira
Monografia
Publication
Lisboa : Plátano, D.L. 1990-
Description
--v. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Extrafiscalidad y dogmática tributaria / Juan Enrique Varona Alabern
Monografia
Publication
Madrid : Ediciones Jurídicas y Sociales, 2009
Description
174 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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II Congresso de Direito Fiscal / [António Augusto Ruivo Ferraz... et al.] ; dir. Glória Teixeira ; coord. Ary Ferreira da Cunha
Monografia
Publication
Porto : Vida Económica, 2012
Description
410 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A transação em matéria tributária / Phelippe Toledo Pires de Oliveira
Monografia
Publication
São Paulo : Quartier Latin, 2015
Description
292 p. ;
21 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Concurso de acreedores y derecho tributario / Luis Alfonso Martínez Giner
Monografia
Publication
Valencia : Tirant lo Blanch, 2013
Description
244 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Erneuerung des Steuerrechts : Berlin, 9. und 10. September 2013 / hrsg. im Auftr. der Deutschen Steuerjuristischen Gesellschaft e.V. von Monika Jachmann
Monografia
Publication
Köln : Dr. Otto Schmidt, cop. 2014
Description
IX, 484 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Problemas actuales de coordinación tributaria / dir. Eugenio Simón Acosta ; coord. Antonio Vázquez del Rey Villanueva, María Eugenia Simón Yarza
Monografia
Publication
Cizue Menor : Aranzadi, 2016
Description
624 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Imposto sobre o valor acrescentado : vendas efectuadas por retalhistas : métodos para o apuramento do imposto / Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Serviço de Administração do IVA
Monografia
Publication
Lisboa : IVA, 1985
Description
55 p. ;
22 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Atualização fiscal em IRC : aspetos práticos / Amândio Silva
Monografia
Publication
Lisboa : Ordem dos Contabilistas Certificados, 2020
Description
125, [91] p :
il. ;
30 cm
LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (1).
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Tributação do património : CIMI, CIMT, CIS / [anot. e coment. Abílio Rodrigues... et al.]
Monografia
Publication
[S.l.] : Ginocar Produções, 2016
Description
422 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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Lei geral tributária e regime arbitral tributário : LGT, RAT / [anotado e comentado por Américo Pires Esteves... et al.]
Monografia
Publication
[S.l.] : Ginocar Produções, 2016
Description
328 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A venda no processo de execução fiscal [Documento eletrónico] : natureza jurídica e efeitos = [Legal nature and effects of the sale that occurs in the fiscal enforcement process] / Miguel Ângelo Cunha Barbosa Lago Quinto ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n., 2018]
Online resource
Acesso livre
Availability
No copies available
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Oposição vs impugnação judicial : área de especialização - direito fiscal / António Soares da Rocha
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2013
Description
79 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários / Carla Castelo Trindade
Monografia
Publication
Coimbra : Almedina, 2022
Description
423 p. ;
24 cm
LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho
Availability
Available (2).
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A tributação das variações patrimoniais [Documento eletrónico] : uma componente essencial do lucro tributável / Luís Pedro Peixoto de Oliveira ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
Produtos Computador
Publication
[Braga : s.n.], 2022
Online resource
Acesso restrito à U.M. (3 anos)
Availability
No copies available
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Curso de direito tributário / Agostinho Toffoli Tavolaro... [et al.] ; coord. Ives Gandra da Silva Martins
Monografia
Publication
São Paulo : Saraiva, 2009
Description
XI, 1211 p. ;
23 cm
LocationBiblioteca de Direito
Availability
Available (1).
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