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A colaboração dos obrigados fiscais no direito das contraordenações tributárias : dispensa, atenuação e redução de coimas / Joana Polónia-Gomes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 308 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (2).

Dispensa, atenuação e redução de coimas : (notas práticas à luz da nova redação do RGIT) / Joana Polónia-Gomes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 133 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).