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O direito ao reporte de prejuízos fiscais [Documento eletrónico] : enquadramento legal do seu regime em sede de IRC e IRS = [The right to report tax losses : legal framework of the regime in terms of corporate income tax and personal income tax] / Beatriz Catarina Machado Ribeiro ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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A tributação das variações patrimoniais [Documento eletrónico] : uma componente essencial do lucro tributável / Luís Pedro Peixoto de Oliveira ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2022
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Acesso restrito à U.M. (3 anos)
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Transparência fiscal [Documento eletrónico] : a tributação dos rendimentos das sociedades de profissionais / Mariana Nunes Coelho ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2022
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Acesso livre
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Da responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos de entidades não residentes [Documento eletrónico] : um contributo para a sua compreensão / Cláudio Miguel de Sousa Cardoso ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n., 2018]
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O direito de audição no direito tributário [Documento eletrónico] / Filipa Ariana Silva ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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Manifestações do princípio da colaboração dos obrigados tributários faltosos no Direito das Contraordenações Tributárias [Documento eletrónico] : seus efeitos na redução do montante das coimas = [Manifestations of the principle of collaboration of tax subjects in Tax Administrative Offences Law : its effects on the reduction of administrative fines] / Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2018
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Os comportamentos dos sujeitos passivos tributários dirigidos à obtenção de economia ou vantagem fiscal e as reações do ordenamento jurídico [Documento eletrónico] / Rildo José de Souza ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2018
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Visão integrada da reversão do processo de execução fiscal [Documento eletrónico] : em especial o papel do revertido / Francisca Lamela Martins ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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O processo de execução fiscal e o processo de execução comum [Documento eletrónico] : do título executivo à reversão = [The tax enforcement process and the common enforcement process : from title to tax reversal] / Ricardo Filipe Gonçalves de Carvalho ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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A tributação através de métodos indiretos e o crime de fraude fiscal, "dis" ou concordância prática [Documento eletrónico] : um contributo prático-doutrinário = [Taxation through indirect methods and the crime of tax fraud, "dis" or practical agreement : a practical-doctrinal contribution] / Tiago João Oliveira Fernandes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Benefícios fiscais à I&D [Documento eletrónico] : fundamentos, lado "negro" e regime jurídico = [Tax benefits to R&D : foundations, “dark” side and legal framework] / Cláudia Sofia Ferreira Araújo ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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A venda no processo de execução fiscal [Documento eletrónico] : natureza jurídica e efeitos = [Legal nature and effects of the sale that occurs in the fiscal enforcement process] / Miguel Ângelo Cunha Barbosa Lago Quinto ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n., 2018]
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As notificações em procedimento tributário [Documento eletrónico] : análise aos conceitos essenciais à sua compreensão / Carlos Alberto Barros Cunha de Sousa ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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[Braga : s.n.], 2021
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As obrigações fiscais acessórias dos advogados, notários e solicitadores [Documento eletrónico] : em especial, as obrigações de comunicação no contexto do controlo dos comportamentos de poupança fiscal = [Les obligations fiscales accessoires des avocats, notaires et solliciteurs : en particulier, les obligations de communication dans le cadre de la maîtrise des comportements d'économie fiscale] / Elodie Olímpia Correia Rocha ; orient. Hugo Flores da Silva
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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A efetividade da recuperação financeira dos entes públicos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português [Documento eletrónico] = [The effectiveness of the financial recovery of public entities in the Brazilian and Portuguese systems] / Carolina Ghiorzi Ribeiro da Motta ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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A aplicação subsidiária do CPC ao processo judicial tributário [Documento eletrónico] = [Subsidiary application of the Civil Procedure Code] / Manuel José Pimenta Gonçalves ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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O procedimento de inspeção tributária e aduaneira [Documento eletrónico] : uma visão jurisprudencial = [The tax and customs inspection procedure : a jurisprudential view] / Diana Isabel Patrício Saraiva ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Territórios fiscais privilegiados [Documento eletrónico] : os “paraísos fiscais” = [Privileged tax territories : “tax havens”] / Ana Sofia da Costa Direito ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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A responsabilidade civil da Autoridade Tributária no âmbito das apreensões [Documento eletrónico] / Gonçalo José Coelho Domingues ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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O controlo jurisdicional das omissões da administração tributária [Documento eletrónico] : o caso da intimação para um comportamento = [Jurisdictional control over the omissions of the Tax Administration : the case of subpoena for behavior] / Cátia Sofia Silva Ferreira ; orient. Joaquim Freitas da Rocha
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Acesso livre
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