Biblioteca da Universidade do Minho

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Insuficiência patrimonial, insolvência e obrigações tributárias [Documento eletrónico] / Márcia Rafaela Antunes Gomes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso / [coment.] Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes, Hugo Flores da Silva Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2012 Description 185 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (3).

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Manifestações do princípio da colaboração dos obrigados tributários faltosos no Direito das Contraordenações Tributárias [Documento eletrónico] : seus efeitos na redução do montante das coimas = [Manifestations of the principle of collaboration of tax subjects in Tax Administrative Offences Law : its effects on the reduction of administrative fines] / Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2018 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Comentários à legislação processual tributária / coord. Carla Amado Gomes, Joaquim Freitas da Rocha, Tiago Serrão Monografia Publication Lisboa : AAFDL, 2019 Description 446 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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