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Regime complementar do procedimento de inspecção tributária e aduaneira (RCPITA) : anotado e comentado / [anot.] Joaquim Freitas da Rocha, João Damião Caldeira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 478 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (1).

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Regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT) : anotado e comentado / Joaquim Freitas Rocha, João Damião Caldeira Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Description 350 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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