Biblioteca da Universidade do Minho

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A cobrança de tributos e a efetivação dos direitos fundamentais [Documento eletrónico] : análise jurídico-comparativa entre os ordenamentos português e brasileiro / Elaine Gonçalves Weiss de Souza ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication [Braga : s.n.], 2018 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

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Análise do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) : relatório de estágio na empresa CONTIGUIMA, Gabinete Técnico de Contabilidade, Lda. / Paulo Jorge Freitas Rodrigues ; orient. Mário José Marques, João Rocha Monografia Publication Braga : [s.n.], 2019 Description XIII, 45 p. : il. ; 30 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Reference (1).

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O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária [Documento eletrónico] / Luís Manuel Lopes Branco Pica ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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