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Pode a Câmara Municipal de Lisboa "privatizar" e alienar bens do domínio público? : uma acção popular / José Gama Vieira Monografia Publication Odivelas : Europress, cop. 1990 Description 53, [24] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Reference (4).

A patrimonialidade do ato administrativo = The property of the administrative act / Paulo Linhares Dias Monografia Publication [Coimbra] : Gestlegal, [2018] Description 151 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).