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Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"? : reflexões em torno do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474-2013, de 29 de Agosto / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2014 Description 210 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública : como e em que termos são lícitos os denominados "despedimentos na função pública" / Miguel Lucas Pires Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 318 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).