Biblioteca da Universidade do Minho

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A nulidade do ato tributário / José Avilez Ogando Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 319 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Uma análise sobre a produção antecipada de prova entre os sistemas jurídicos de Portugal e Brasil e a decorrente possibilidade de aplicação da preclusão no processo do trabalho brasileiro [Documento eletrónico] = [An analysis of the early production of evidence between the legal systems of Portugal and Brazil and the resulting possibility of applying estoppel in the Brazilian labor procedure] / André Castro de Souza ; orient. Ricardo de Macedo Menna Barreto Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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