Biblioteca da Universidade do Minho

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A caducidade dos benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber em vista do casamento [Documento eletrónico] : o regime do artigo 179 1.º do código civil = [The expiry of benefits received or destined to be received by the spouses under the marriage contract : the regime of civil code's article nº 1791] / Hélia Joana Pereira Coelho ; orient. Rossana Martingo Cruz Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2022 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Da responsabilidade dos cônjuges por dívidas fiscais [Documento eletrónico] / Joana Cristina Ferreira Oliveira ; orient. Marco Filipe Carvalho Gonçalves Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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O regime de bens [Documento eletrónico] : sustentar o princípio da imutabilidade ou inovar para o princípio da mutabilidade = [The property regime : sustaining the principle of immutability or innovate for the principle of mutability] / Andreia Maria Oliveira da Silva Braz ; orient. Cristina Dias Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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