Biblioteca da Universidade do Minho

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Los contratos a distancia en la Ley de ordenación del comercio minorista : según la Ley 47/2002, de 19 de diciembre, de reforma de la Ley 7/1996, de 15 de enero, de ordenación del comercio minorista... / Alicia Arroyo Aparicio ; prólogo Alberto Bercovitz Rodríguez-Cano Monografia Publication Navarra : Thomson Aranzadi, 2003 Description 414 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Exceção de não cumprimento e direito de retenção no contrato de empreitada / Rui Figueiredo Soares Monografia Publication Cabo Verde : LPC - Livraria Pedro Cardoso, 2020 Description 554 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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A execução do contrato de empreitada : código dos contratos públicos : (parte III - título II - capítulo I) / José Manuel Oliveira Antunes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 156 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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El contrato mercantil de concesión / Ignacio Moralejo Menéndez ; prol. José Antonio García-Cruces Monografia Publication Cizur Menor : Thomson-Aranzadi, 2007 Description 374 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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A natureza jurídica do contrato de "merchandising" de marca [Documento eletrónico] = [The legal nature of the trade mark merchandising agreement] / Rute Alexandra Santos Cruz ; orient. Maria Miguel Carvalho Monografia Publication [Braga : s.n.], 2014 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A obra no contrato de empreitada [Documento eletrónico] : da liberdade artística à materialização do trabalho intelectual = [The opus in the works contract] : [from the artistic liberty into the materialization of the intellectual work] / Carolina dos Santos Ramos Almeida Franco e Albuquerque ; orient. Américo Fernando de Gravato Morais Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A indemnização de clientela no contrato de concessão comercial [Documento eletrónico] = [The client’s compensation in the commercial concession agreement] / Vanessa Lamas Gonçalves Ribeiro ; orient. Américo Fernando de Gravato Morais Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

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Do não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor [Documento eletrónico] = [The failure to comply the credit contract of the consumer] / Daniela Sofia Braga Pereira ; orient. Fernando de Gravato Morais Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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O cumprimento defeituoso no contrato de empreitada e a responsabilidade civil do empreiteiro [Documento eletrónico] = [Defective performance of the contract and civil liability of the contractor] / Luana Senk Minikoski ; orient. Fernando Gravato Morais Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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O direito de arrependimento do consumidor nos contratos celebrados à distância [Documento eletrónico] : um estudo de direito comparado = [Consumer's right to cancellation in distance selling contracts] : [a comparative law study] / Joana Duarte Pereira ; orient. Fernando de Gravato Morais Monografia Publication [Braga : s.n.], 2015 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

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Consumidor superendividado : tratamento jurídico na sociedade de consumo / Roberto Siquinel ; pref. Antônio Carlos Efing Monografia Publication Porto : Juruá, 2018 Description 167, 4 p. : il. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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