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Código das expropriações : aprovado pela Lei n.º 168-99, de 18 de Setembro : anotado com legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2000 Description 223 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Código das expropriações : anotado com legislação complementar / Luís Perestrelo de Oliveira Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1992 Description 189 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).