Biblioteca da Universidade do Minho

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Lei tutelar educativa : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa / Tomé d'Almeida Ramião Monografia Publication Lisboa : Quid Juris?, 2007 Description 350 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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The handbook of juvenile delinquency and juvenile justice / ed. by Marvin D. Krohn, Jodi Lane Monografia Publication Chichester : Wiley Blackwell, 2015 Description XIX, 644 p. : il. ; 26 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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Lei tutelar educativa comentada : no âmbito das principais orientações internacionais, da jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Júlio Barbosa e Silva Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 540 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (2).

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Lei tutelar educativa anotada : [aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º4/2015, de 15 de janeiro] / Ana Massena... [et al.] ; coord. Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 585 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Reference (1). Checked out (3).

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Internamento de menores delinquentes : a lei portuguesa e os seus modelos : um século de tensão entre protecção e repressão, educação e punição / António Carlos Duarte-Fonseca Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2005 Description 524 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Checked out (2).

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As medidas socio-educativas e as medidas tutelares educativas na legislação brasileira e portuguesa : breves notas / Sabrina Smith Chaves, Leonor Furtado Monografia Publication Lisboa : CEJ, 2000 Description 100 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Responsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimes : políticas actuais / António Carlos Duarte-Fonseca Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2006 Description P. 355-386 ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Ato infracional, socioeducação e estado punitivo / Rodrigo Zoccal Rosa ; pref. Margarida Maria de O. Santos Monografia Publication Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2023 Description XVIII, 139 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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