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A mediação na lei tutelar educativa [Documento eletrónico] : a caminho de um modelo de justiça restaurativa? = [Mediation in the child protection education act] : [towards a model of restorative justice?] / Diana Marisa Gonçalves de Barros ; orient. Margarida Santos Monografia Publication [Braga : s.n.], 2016 Online resource Acesso restrito à U.M. (3 anos) Availability No copies available

Da transição da medida de internamento em regime fechado para a vida em sociedade [Documento eletrónico] : a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento como medidas de inserção gradual do jovem delinquente na sociedade = [From the transition from closed internment to life in society : intensive supervision and post-inpatient follow-up as measures for the gradual insertion of young offenders into society] / Jamille Pastana da Cunha ; orient. Margarida Maria Oliveira Santos Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Lei tutelar educativa anotada : [aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º4/2015, de 15 de janeiro] / Ana Massena... [et al.] ; coord. Cristina Dias, Margarida Santos e Rui do Carmo Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 585 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (1). Checked out (2).

A medida tutelar educativa de internamento e a medida socioeducativa de internação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro [Documento eletrónico] : reflexão crítica = [The tutelary educational institutional measure and the socio-educational measure of institutionalization from portuguese and brazilian systems : critical analysis] / Fernanda Machado do Valle Pereira ; orient. Margarida Maria Oliveira Santos Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A intervenção tutelar educativa [Documento eletrónico] : questões em torno da (in)eficácia e da natureza jurídica da medida de internamento em centro educativo em regime fechado = [Educational tutelary intervention : matters of (in)effectiveness and legal nature of internment measure in educational center in closed regime] / Emylle Gomes Coelho da Paz ; orient. Margarida Maria de Oliveira Santos Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

O advogado e a intervenção tutelar educativa [Documento eletrónico] : desafios e potencialidades = [The lawyer and educational guardianship intervention : challenges and potentialitie] / Ana Raquel Pereira dos Santos Silva Pinto ; orient. Margarida Santos Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2022 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Ato infracional, socioeducação e estado punitivo / Rodrigo Zoccal Rosa ; pref. Margarida Maria de O. Santos Monografia Publication Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2023 Description XVIII, 139 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).