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As finalidades da pena de prisão [Documento eletrónico] : (des)conexão entre a dogmática e a prática penal / Beatriz da Silva Pereira ; orient. Margarida Maria Oliveira Santos Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available