Biblioteca da Universidade do Minho

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O confisco não baseado numa condenação : 40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar? / coord. Norberto Martins, João Conde Correia Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 608 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde Correia Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, cop. 2012 Description 220, [4] p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Perda alargada de bens no sistema penal português : as singularidades do confisco previsto na Lei n.º 5/2002 : uma "non-conviction based confiscation" dirigida à perda do valor do património incongruente / Bernardo da Costa Faria Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 110 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Nacionalização ou confisco a favor de empresa pública para negócios privados? : o caso do Grupo Mendes Godinho / F. Salgado Zenha Monografia Publication [Lisboa : s.n., D.L. 1986] Description 78 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (5).

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O processo de recuperação de ativos : da teoria à prática / org. João Conde Correia, Hélio Rigor Rodrigues Monografia Publication Lisboa : Procuradoria-Geral da República, 2022 Description 238, [2] p. : il. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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