Biblioteca da Universidade do Minho

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Problemas de igualdade na estruturação e aplicação da pena de multa / Jorge de Figueiredo Dias Monografia Publication Santiago de Compostela : Universidade de Santiago de Compostela, 1989 Description p. 289-305 ; 26 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A pena de multa aplicável às pessoas coletivas e entidades equiparadas : natureza jurídica e limites / Manuel Augusto Barros Lopes Monografia Publication Porto : M.A.B. Lopes, 2022 Description 684 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (5).

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Suspensão de direitos políticos pela inadimplência de multa penal : consequências da suspensão e dificuldade em restabelecimento : uma análise doutrinária, jurisprudencial, institucional e estatística... / Ana Paula Pavanini Navas Monografia Publication Porto : Editorial Juruá, 2019 Description 157 p. : il. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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