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Legalidade penal, costume e pluralismo jurídico : a experiência angolana, o(s) direito(s) e o(s) factos(s) / Luzia Bebiana Sebastião Monografia Publication [S.l.] : Petrony, D.L. 2020 Description 441 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Legalidade penal, costume e pluralismo jurídico : a experiência angolana, o(s) direito(s) e o(s) factos(s) / Luzia Bebiana Sebastião Monografia Publication [S.l.] : Petrony, D.L. 2021 Description 441 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

Introdução ao direito penitenciário : uma abordagem dos aspectos jurídicos da execução das medidas penais privativas de liberdade / André Domingos Chimuco Monografia Publication Lisboa : Lisbon International Press, 2021 Description 271, [3] p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1).