Biblioteca da Universidade do Minho

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Limites da revisão e da rescisão dos acordos de colaboração premiada : análise à luz da teoria garantista / Luís Otávio Veríssimo Teixeira ; pref. Gilmar Ferreira Mendes Monografia Publication Porto : Juruá, 2023 Description 131 p. ; 22 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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Interrogatório e presunção de inocência no processo penal : atualizado em conformidade com a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) / Conrado José Neto de Queiroz Reis ; pref. Walter Nunes da Silva Júnior Monografia Publication Porto : Juruá, 2021 Description 139 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Pena privativa de liberdade decorrente de colaboração premiada : aplicação e execução / Felício Nogueira Costa Monografia Publication Porto : Juruá, 2021 Description 153 p. ; 21 cm LocationBiblioteca de Direito Availability No copies available Checked out (1).

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