Biblioteca da Universidade do Minho

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Doctrina penal del Tribunal Constitucional / Antonio Cano Mata, Jose-Maria de Lasala Cano, Eduardo Peña de Benito Monografia Publication Madrid : Editoriales de Derecho Reunidas, 1986-19-- Description -- v. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no Código Penal Português : história, soluções e desafios / José Nuno Ramos Duarte Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 164 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Direito penal do inimigo e o terrorismo : o "progresso ao retrocesso" / Manuel Monteiro Guedes Valente Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 181 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Elementos subjectivos especiais do ilícito-típico / António Manuel de Almeida Costa Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 280 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Direito penal do inimigo e o terrorismo : o "progresso ao retrocesso" / Manuel Monteiro Guedes Valente Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2020 Description 167 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Direito penal do inimigo e o terrorismo : o «progresso ao retrocesso» / Manuel Monteiro Guedes Valente Monografia Publication São Paulo : Almedina, 2016 Description 133 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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O crime de desobediência à luz da Constituição / Francisco Borges ; pref. Teresa Pizarro Beleza Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2011 Description 99 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade / Maria João Antunes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2019 Description 120 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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