Biblioteca da Universidade do Minho catalog › Results of search for '343'

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		Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei nº 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1997 Description 159 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Liberdade, culpa, direito penal / Jorge de Figueiredo Dias Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1995 Description 317 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Casos e materiais de direito penal / coord. Maria Fernanda Palma, Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga ; colab. Ana Catarina Sá Gomes... [et al.] Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2002 Description 490 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		O "concurso de normas" em Direito Penal / Luís Duarte d'Almeida Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2004 Description 169 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		As «posições de garantia» na omissão impura : em especial, a questão da determinabilidade penal / André Lamas Leite Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2007 Description 486 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available A burla do art. 451º do Código Penal : tentativa de sistematização / José de Sousa e Brito Monografia Publication Braga : Livraria Cruz, 1983 Description 32 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Manuale di diritto penale : delitti contro la pubblica amministrazione, delitti di corruzione e cornice europea. Parte speciale / a cura di Stefano Canestrari, Luigi Cornacchia e Giulio De Simone ; presentazione di Giorgio Lattanzi Monografia Publication Bologna : Il Mulino, cop. 2015 Description 386 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Estudios penales en homenaje a Enrique Gimbernat / coord. Carlos García Valdés... [et al.] Monografia Publication Madrid : EDISOFER, 2008 Description 2 v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Direito penal : casos práticos resolvidos / Luís Duarte Baptista Manso ; pref. Álvaro Artur Simões Monografia Publication Lisboa : Quid Juris, 2009- Description --v. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		The right not to be criminalized : demarcating criminal law's authority / Dennis J. Baker Monografia Publication Farnham : Ashgate, 2011 Description XI, 297 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Strafgesetzbuch : Kommentar / hrsg. von Bernd von Heintschel-Heinegg ; bearb. von Markus Bange... [et al.] Monografia Publication München : Beck, 2015 Description XXXIX, 2874, [1] p. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Da legitimação da justiça restaurativa enquanto ideal de justiça no confronto com a justiça retributiva [Documento eletrónico] : implicações na resolução de conflitos de crianças e adolescentes em contexto escolar / Maria de Lourdes Alves Lima Zanatta ; orient. Mário João Ferreira Monte, Clovis Demarchi Monografia Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Droit pénal des affaires / Jean Larguier Monografia Publication Paris : Lib. Armand Colin, 1970 Description 390 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Jurisprudência penal do Supremo Tribunal de Justiça : fascículos 3.º e 4.º / Jacinto Rodrigues Bastos Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 1957 Description 128 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available O ensino carcerario e o Congresso Penitenciario Internacional de S. Petersburgo / Ferreira Deusdado Monografia Publication Lisboa, Imprensa Nacional : , 1891 Description XV, 325 p. [6] f. est., [1] f. desdobr. : il. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		No cover image available Penas e sua applicação : trabalho, em parte, anterior ao Código Penal de 1886... / Manoel José Dias Salgado e Carneiro Monografia Publication Porto : Typographia do Archivo Jurídico, 1900 Description CXXIV, 212 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1). 1 2 3 4 5 Add to cart (remove)
		Código penal / coord. Isabel Rocha Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2018 Description 495 p. ; 20 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		Manual de cooperação judiciária internacional em matéria penal / Luís de Lemos Triunfante Monografia Publication Coimbra : Almedina, reimp. 2019 Description 662 p. : il. ; 25 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Da reparação do prejuízo causado ao ofendido : reflexões à luz do novo código penal / Jorge Ribeiro de Faria Monografia Publication [Porto : s.n., 1983?] Description 32 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)
		No cover image available Penhora no direito e acção à herança : omissão da causa de pedir : substituição da parte pelo Juíz na adução de material de facto / Manuel J. G. Salvador Monografia Publication Lisboa : [s.n.], 1976J.J. Magalhães Description 8 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1). 1 2 3 4 5 Place hold Add to cart (remove)