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Lawfare no âmbito da pós-democracia [Documento eletrónico] : estudo sobre o uso perverso de normas e procedimentos jurídicos para fins de perseguição política / Guilherme Torrentes Vianna Pinto ; orient. Alessandra Silveira Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Constitucionalismo, igualdade e não discriminação entre homens e mulheres na União Europeia e no Brasil [Documento eletrónico] = [Constitutionalism, equality and non-discrimination between men and women in the European Union and in Brazil] / Cristiane Rosália Maestri Böell ; orient. Alessandra Aparecida Silveira e Carla Piffer Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available
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O sistema penitenciário brasileiro e a efetivação dos direitos humanos [Documento eletrónico] = [Brazilian prison system and the enforcement of human rights] / Letícia Oliveira Antonio ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A efetividade do sistema interamericano de Direitos Humanos à luz da teoria da interconstitucionalidade [Documento eletrónico] = [The effectiveness of the inter-American system of human rights in the light of the theory of interconstitutionality] / Alan Boettger ; orient. Alessandra Aparecida Souza da Silveira, Josemar Sidinei Soares Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

Perspectivas e desafios jurídicos da democracia multinível num contexto de crise [Documento eletrónico] : the European Union’s case] = [Legal insights and challenges of multilevel democracy in a crisis context / Taíza Maria Alves da Silva ; orient. Alessandra Aparecida Silveira Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2017 Online resource Acesso livre Availability No copies available