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A eutanásia de incapazes [Documento eletrónico] = [Incapable's euthanasia] / Gabriel Henrique Arnhold Centenaro ; orient. Benedita Ferreira da Silva MacCrorie Graça Moura
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Vigiar e-ou proteger? [Documento eletrónico] : Desafios da proteção de dados genéticos no combate à criminalidade no âmbito do sistema Prüm = [To surveil and-or to protect? : Challenges for the protection of genetic data in the fight against crime within the Prüm system] / Sara Margarida da Silva Matos ; orient. Helena Machado
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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As principais implicações do Regulamento Geral da Proteção de Dados face ao avanço da Era Digital [Documento eletrónico] / Tatiane Cardoso Gonçalves de França Menezes ; orient. Carlos Eduardo Almeida Abreu Amorim
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Intersecções entre igualdade e género [Documento eletrónico] : novos desafios ao Direito = [Intersections between equality and gender : new challenges to law] / Miriam Vieira da Rocha Frutuoso ; orient. Maria Clara da Cunha Calheiros de Carvalho
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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A aplicação da lei de proteção de dados no âmbito dos Tribunais de Contas [Documento eletrónico] / Nivaldo Cortês Bonifácio ; orient. Teresa Coelho Moreira, Paulo Novais
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[Braga : s.n.], 2020
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A presunção de inocência e a execução provisória da pena em processo penal [Documento eletrónico] : uma análise a partir dos direitos fundamentais = [The presumption of innocence and the provisional execution of the penalty in criminal proceedings : an analysis from fundamental rights] / Marta Regina Jahnel ; orient. Mário João Ferreira Monte, Airto Chaves Júnior
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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Base de dados de perfis de ADN universal [Documento eletrónico] : a utilidade e o perigo = [Universal DNA database : the usefulness and the danger] / Vanessa Rodrigues de Sousa ; orient. Mário Ferreira Monte
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Publication
[Braga : s.n.], 2022
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A ilegalidade das expulsões imediatas de migrantes nos enclaves espanhóis [Documento eletrónico] : Ceuta e Melilla / Cássia Carvalho Leal Alves ; orient. Andreia Sofia Pinto Oliveira
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados como um instrumento de regulação de uma inteligência artificial de confiança à luz das orientações éticas da Comissão Europeia [Documento eletrónico] = [The General Data Protection Regulation as an instrument for regulating trustworthy artificial intelligence in the light of the European Commission's ethical guidelines] / Victor Moreira Mulin Leal ; orient. Joana Abreu, Paulo Novais
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Emprego x empregabilidade? [Documento eletrónico] : uma análise da flexiseguranca das reformas laborais à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos sistemas laborais na União Europeia / Christian Coelho Martins ; orient. Serafim Pedro Madeira Froufe, Cesar Luiz Pasold
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Publication
[Braga : s.n.], 2020
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A justiça em laboratório [Documento eletrónico] : reflexões em torno da base de dados de perfis de ADN = [The justice in the laboratory : reflections around DNA database] / Gisela Santos Ribeiro ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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[Braga : s.n.], 2020
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Os (novos) métodos científicos de investigação criminal e os direitos fundamentais do arguido [Documento eletrónico] : reflexões críticas = [The (new) cientific methods associated with criminal investigation and the defendant’s fundamental rights : critic reflections] / Joana Paula Correia Lopes ; orient. Margarida Santos
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[Braga : s.n.], 2020
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A segurança da privacidade da informação e a implementação do RGPD [Documento eletrónico] : o papel do EPD = [Information privacy security and GDPR implementation : the role of DPO] / João Juvenal Camacho Pereira ; orient. Francisco Andrade, Vítor Fonte
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[Braga : s.n.], 2021
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O paradigma constitucional da criação de bases de dados genéticos para arguidos condenados [Documento eletrónico] : análise crítica ao artigo 8.º, n.º2, da lei n.º5/2008, de 12 de fevereiro = [The constitutional paradigm of the creation of genetic databases for convicted defendants : critical analysis of article 8, no. 2 of law no. 5/2008, of 12 February] / Dora Gabriela Gonçalves Rodrigues ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Neoliberalismo e direitos humanos à luz da intervenção da Troika em Portugal [Documento eletrónico] / Guilherme Capa Araújo e Silva ; orient. Benedita Mac Crorie, Paulo Jorge Reis Mourão
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[Braga : s.n.], 2020
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Tecnologias biométricas [Documento eletrónico] : proteção de dados em contexto de utilização de próteses e implantes = [Biometric technologies : data protection in the use of prosthetics and implants] / Jorge Rúben Carvalho da Silva ; orient. Teresa Alexandra Coelho Moreira, Paulo Jorge Freitas de Oliveira Novais
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[Braga : s.n.], 2018
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A "desencriptação coativa de telemóveis" e as consequências em processo penal [Documento eletrónico] / Bárbara da Rosa Lazarotto ; orient. Flávia Noversa Loureiro
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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Acesso livre
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A atuação da Cruz Vermelha Mato Grosso do Sul no apoio aos refugiados venezuelanos em Campo Grande [Documento eletrónico] = [The performance of the Mato Grosso do Sul Red Cross in support for venezuelan refugees em Campo Grande - Mato Grosso do Sul] / Daniela Harumi Arakaki ; orient. Manuel Jacinto Sarmento
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Publication
[Braga : s.n.], 2021
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A revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais no âmbito do contrato de prestação de serviços e do (inapropriadamente designado) contrato de compra e venda [Documento eletrónico] : uma análise das consequências jurídico-contratuais à luz do regulamento geral sobre a proteção de dados = [The revocation of consent to the processing of personal data under the service contract and the (inappropriately designated) sales contract : an analysis of the legal-contract consequences in the light of the general data protection regulation] / Tiago Filipe Branco da Costa ; orient. Américo Fernando de Gravato Morais
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Publication
[Braga : s.n.], 2019
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Acesso restrito à U.M. (3 anos)
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Trabalho escravo em cadeias produtivas e responsabilidade jurídica do poder econômico dominante [Documento eletrónico] = [Modern slavery in supply chains and the legal liability of dominant economic power] / Marcos Antonio Ferreira Almeida ; orient. Teresa Alexandra Coelho Moreira
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Publication
[Braga : s.n.], 2022
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