Biblioteca da Universidade do Minho

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Limites materiais da revisão constitucional no direito angolano / Waldemar Freitas Monografia Publication Lisboa : Universidade Católica Editor, 2021 Description 239 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Constituição da República de Angola / coord. Carlos Maria Feijó Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2015 Description 3 v. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (3).

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Angola, : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compil. e notas Jorge Miguéis, Maria Manuela Brito Monografia Publication Lisboa : Edições 70, D.L. 1995 Description 215 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Constituição da República de Angola : Lei n.º 18/21 de 16 de agosto : revisão constitucional Monografia Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2023 Description 134 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Constituição da República de Angola / coord. Manuel Simas Santos, António Ribeiro Gameiro Monografia Publication Chamusca : Cosmos, 2015 Description 255, [2] p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Constituição da República de Angola : Lei n.º 18/21 de 16 de agosto : revisão constitucional Monografia Publication [S.l.] : Petrony, cop. 2021 Description 134 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Direito internacional público : colectânea de legislação / [compil.] André Victor Monografia Publication Lobito : Escolar Editora, D.L. 2021 Description 808 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Compêndio da legislação eleitoral / coord. Manuel Pereira da Silva Monografia Publication [S.l.] : CNE - Comissão Nacional Eleitoral, 2022 Description 394 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A função legislativa e o processo legislativo parlamentar em Angola / Sérgio Luther Rescova Joaquim ; pref. Carlos Maria Feijó ; posf. Esteves Hilário Monografia Publication Lisboa : Livros & Conteúdos, D.L. 2021 Description 187 p. : il ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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O conceito de autarquias locais na Constituição da República de Angola [Documento eletrónico] : o caso do município / Lázaro Manuel Jaime ; orient. António Cândido Macedo Oliveira Monografia Publication [Braga : s.n.], 2015 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

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O princípio da igualdade no ordenamento jurídico angolano / João Valeriano Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 172 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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