Biblioteca da Universidade do Minho

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Direitos fundamentais nas relações entre particulares : do dever de protecção à proibição do défice / Jorge Reis Novais Monografia Publication Coimbra : Almedina, reimp. 2019 Description 359 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Justiça constitucional em tempos de emergência / Raquel Alexandra Brízida Castro Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2022 Description 297 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A modificação da lei inconstitucional : estudo sobre as decisões de inconstitucionalidade parcial / João Tornada ; pref. Jorge Miranda Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 200 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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O conceito funcional de norma na jurisprudência do Tribunal Constitucional : a fronteira entre o controlo de norma e o controlo de decisão / Afonso Brás Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2023 Description 527 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Os limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares / Benedita Mac Crorie Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2013 Description 344 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (5).

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As omissões normativas inconstitucionais no Direito Constitucional Português / Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2012 Description 361 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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Estudios sobre el gobierno / Seminario sobre el Proyecto de Ley Reguladora del Gobierno ; ed. Luciano Parejo Alfonso Monografia Publication Madrid : Universidad Carlos III, 1996 Description 316 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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A fiscalização preventiva no sistema português de controlo da constitucionalidade / Jaime Valle Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 151 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Reserva de jurisdição : sentido dogmático e sentido jurisprudencial / Paulo Castro Rangel Monografia Publication Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1997 Description 78 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Direito das políticas públicas / Maria da Glória F. P. D. Garcia Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2009 Description 255 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Justiça constitucional / Fernando Alves Correia Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2016 Description 401 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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O crime de desobediência à luz da Constituição / Francisco Borges ; pref. Teresa Pizarro Beleza Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2011 Description 99 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade / Maria João Antunes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2019 Description 120 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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