Biblioteca da Universidade do Minho

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Estatuto político-administrativo da Província de Moçambique : decreto n.º 545/72 de 22 de Dezembro / Ministério do Ultramar Monografia Publication Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1972 Description 51 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Constitucionalismo moçambicano : as fontes materiais das constituições da República : comunicações apresentadas no Colóquio organizado pelo Conselho Constitucional... / Joaquim Alberto Chissano... [et al.] ; [prefácio Filipe Jacinto Nyusi ; nota introdutória Lúcia da Luz Ribeiro] Monografia Publication Maputo : Conselho Constitucional, 2020 Description 466 p. : il. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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Estatuto político-administrativo da província de Moçambique / ed. Agência-Geral do Ultramar Monografia Publication [S.l.] : Agência-Geral do Ultramar, [197-?] Description 39, [1] p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Estatuto político-administrativo da Província de Moçambique : decreto n.º 45375 de 22 de Novembro de 1963 Monografia Publication Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1967 Description 48 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Princípios estruturantes da Constituição da República de Moçambique / [Teodato Hunguana... et al.] Monografia Publication Maputo : Conselho Constitucional, 2021 Description 447 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

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