Biblioteca da Universidade do Minho

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Estatuto político-administrativo da província de Angola / ed. Agência-Geral do Ultramar Monografia Publication [S.l.] : Agência-Geral do Ultramar, [19--] Description 40 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Estatuto político-administrativo da Província de Angola : decreto n.º 45374 de 22 de Novembro de 1963 Monografia Publication Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1967 Description 48 p. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Entre os factos e o direito : dimensões constituintes na transição política angolana / Pedro Bacelar de Vasconcelos Monografia Publication Braga : [Universidade do Minho], 2007 Description P. 401-412 ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

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Estatuto político-administrativo da província de Angola : decreto n.º 544-72 de 22 de Dezembro / ed. Agência-Geral do Ultramar Monografia Publication Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1972 Description 49 p. ; 17 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (2).

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Direito constitucional angolano / Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa, Esteves Carlos Hilário Monografia Publication [S.l.] : Petrony Editora, cop. 2021 Description 323, [3] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Angola : história constitucional / Adérito Correia, Bornito de Sousa Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1996 Description 484 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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Estado, democracia e segurança : notas introdutórias sobre o estudo do estado de excepção no direito constitucional angolano / Mário Pinto de Andrade, Edmiro Francisco Monografia Publication Luanda : Cultiva Livros, 2021 Description 151 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho Availability Available (1).

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