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Sustainable consumption : the right to a healthy environment / ed. Alberto do Amaral Junior, Lucila de Almeida, Luciane Klein Vieira Monografia Publication Cham : Springer, cop. 2020 Description XIX, 500 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Departures from the OECD model and commentaries : reservations, observations and positions in EU law and tax treaties / ed. Guglielmo Maisto Monografia Publication [Amsterdam] : IBFD, 2014 Description XXVIII, 598 p. ; 24 cm LocationBiblioteca de Direito Availability Available (1).

Biotecnologia(s) e propriedade intelectual / João Paulo Fernandes Remédio Marques Monografia Publication Coimbra : Almedina, 2007 Description 2 v. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (4).

Lei do cibercrime : anotada e comentada / Pedro Dias Venâncio Monografia Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2011 Description 361 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2). Checked out (1).

Arbitration under tax treaties : improving legal protection in international tax law / Mario Züger Monografia Publication Amsterdam : IBFD Publications, cop. 2001 Description XII, 276 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Geral da Universidade do Minho, Biblioteca de Direito Availability Available (2).

Direitos humanos e Estado de direito : protecção no quadro europeu e internacional / org. Maria Luísa Duarte, Ana Rita Gil, Tiago Fidalgo de Freitas Monografia Publication Lisboa : AAFDL Editora, 2022 Description 918 p. ; 23 cm LocationBiblioteca de Direito, Biblioteca Geral da Universidade do Minho Availability No copies available Checked out (2).