Biblioteca da Universidade do Minho

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Sonegação fiscal e os crimes fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português [Documento eletrónico] = [Tax evasion and tax crimes in the brazilian and portuguese legal systems] / Murilo Cesar Monteiro Godoy ; orient. Fernando Eduardo Batista Conde Monteiro Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A prova digital no processo judicial [Documento eletrónico] = [Digital evidence in the judicial process] / Ana Isa Dias Meireles ; orient. Américo Fernando de Gravato Morais, Marco Carvalho Gonçalves Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2022 Online resource Acesso restrito à U.M. (3 anos) Availability No copies available

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O regime de bens [Documento eletrónico] : sustentar o princípio da imutabilidade ou inovar para o princípio da mutabilidade = [The property regime : sustaining the principle of immutability or innovate for the principle of mutability] / Andreia Maria Oliveira da Silva Braz ; orient. Cristina Dias Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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O controle jurisdicional dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal = [The jurisdictional control on the limits of the discretionariety into scope disciplinary sanctions : a comparative study between Brazil and Portugal] / Aliny Cristina da Silva Queiroz ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, Maria Tereza Fonseca Dias Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Tributação das transmissões causa mortis [Documento eletrónico] = [Inheritance taxation] / Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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Da instrumentalidade nas tutelas provisórias de urgência nos ordenamentos jurídicos processuais brasileiro e português [Documento eletrónico] = [The instrumentality of provisional relief based on the procedural legal systems of Brazil and Portugal] / Gislaine Rosália Migliati ; orient. Marco Filipe Carvalho Gonçalves Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A arbitragem e as parcerias público-privadas [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal = [Arbitration and public-private partnerships : a comparative study between Brazil and Portugal] / Ricardo Russell Brandão Cavalcanti ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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A prova digital no processo civil [Documento eletrónico] : repensar o sistema = Digital evidence in civil procedure : rethinking the system / Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos Brandão ; orient. Francisco Andrade, Victor Fonte Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2019 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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O princípio da eficiência processual no ordenamento jurídico Europeu e Brasileiro [Documento eletrónico] : concretizações à luz da videoconferência e da ata notarial = [The principle of procedural efficiency in the European and Brazilian legal system : achievements in the light of videoconferencing and notary minutes] / Tiago Guagliariello ; orient. Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu, Zenildo Bodnar Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available

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