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A protecção constitucional da família por via dos impostos [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre o ordenamento jurídico angolano e o ordenamento jurídico português / Dilson Hélder Bernardo ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication [Braga : s.n.], 2015 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

A cobrança de tributos e a efetivação dos direitos fundamentais [Documento eletrónico] : análise jurídico-comparativa entre os ordenamentos português e brasileiro / Elaine Gonçalves Weiss de Souza ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Monografia Publication [Braga : s.n.], 2018 Online resource Acesso restrito à U.M. Availability No copies available

Tributação das transmissões causa mortis [Documento eletrónico] = [Inheritance taxation] / Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes ; orient. Joaquim Freitas da Rocha Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2020 Online resource Acesso livre Availability No copies available