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O controle jurisdicional dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal = [The jurisdictional control on the limits of the discretionariety into scope disciplinary sanctions : a comparative study between Brazil and Portugal] / Aliny Cristina da Silva Queiroz ; orient. Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, Maria Tereza Fonseca Dias Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available

A arbitragem e as parcerias público-privadas [Documento eletrónico] : um estudo comparado entre Brasil e Portugal = [Arbitration and public-private partnerships : a comparative study between Brazil and Portugal] / Ricardo Russell Brandão Cavalcanti ; orient. Isabel Celeste Monteiro Fonseca Produtos Computador Publication [Braga : s.n.], 2021 Online resource Acesso livre Availability No copies available