Biblioteca da Universidade do Minho

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Da fiscalização da constitucionalidade das leis no ultramar / André Gonçalves Pereira Monografia Publication Lisboa : A.G.P., 1966 Description 60 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Processo do contencioso : reclamações e recursos no direito positivo português... / Agostinho de Carvalho Monografia Publication Bolama : Imprensa Nacional da Guiné, 1950 Description 380 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Annotações ás circulares axpedidas : quando procurador regio junto da relação do Porto / Antonio Ferreira Augusto ; pref. José Tavares Monografia Publication Porto : Typografia Universal, 1906 Description XX, 277 p. : il. ; 22 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Quem faz as leis no Brasil? / Osny Du arte Pereira Monografia Publication Rio de Janeiro, Edit"ra Civiliza□Æo" Brasileira : , 1963 Description 155 p. ; 17 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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Ensaio de ensaio sôbre a ética do arbitrio judicial como função adjuvante da lei na creação do direito / Mário de Castro Monografia Publication Lisboa : "Jornal do Foro", 1937 Description 72, [1] p. ; 18 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha, Biblioteca de Direito Availability Available (1). Reference (2).

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Do abuso do direito : e sua r epercussão em Portugal : (ensaio jurídico) / Tito Arantes Monografia Publication Lisboa : T.A., 1936 Description 108 p. ; 18 cm LocationBiblioteca Dr. Francisco Salgado Zenha Availability Reference (1).

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